Medida Provisória da Folha de Pagamento
Por Luiza Fernanda Lebarbenchon Zabot Lemos
Panorama
A Medida Provisória nº 944, de 03 de abril de 2020, MP nº 944/20, divulgada pelo Ministério da Economia como "MP da Folha de Pagamento", foi responsável por instituir o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Com a medida, pequenas e médias empresas, PMEs, setor que mais cresce e faz girar a economia brasileira, poderão recuperar fôlego para manter seus colaboradores, por meio da contratação de linha de crédito emergencial, a juros baixos, destinada exclusivamente ao financiamento de folhas de pagamento, FOPAG, por dois meses, respeitando o teto de até 02 (dois) salários mínimos.
O potencial de beneficiamento do programa é de 1,4 milhões de PMEs e 12,2 milhões de pessoas.
A operacionalização do programa ocorreu hoje, dia 06 de abril de 2020, pelo Conselho Monetário Nacional, CMN, em reunião extraordinária.
Confira as condições e requisitos a seguir.
Palavras-chave: Pequenas e Médias Empresas; FOPAG; Medidas Econômicas; COVID-19; Corona Vírus; Economia; BNDES; BACEN.
Programa Emergencial de Suporte a Empregos
O programa foi formulado pelo Banco Central, BACEN, Ministério da Economia e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, e Federação Brasileira de Bancos, FEBRABAN.
Seu objetivo é a disponibilização de linha de crédito especial para PMEs - aquelas com receita bruta anual entre R$ 360 mil a 10 milhões por ano - com destinação específica e exclusiva ao financiamento de suas folhas de pagamento - FOPAGs.
O programa financia dois meses de folha de pagamento, com limitação de 02 (dois) salários mínimos.
Os salários serão creditados diretamente nas contas dos funcionários e colaboradores, sem passar pelas empresas.
Serão disponibilizados 20 bilhões por mês, durante dois meses. Ao todo, 40 bilhões.
Os recursos virão de uma parceria entre o setor público e privado, da seguinte forma:
R$ 17 bilhões financiados pelo Tesouro Nacional
R$ 03 bilhões financiados pela FEBRABAN
O risco de inadimplência será absorvido na mesma proporção: 85% pelo governo, 15% pelo setor bancário.
Os recursos do Tesouro Nacional serão operacionalizados pelo BNDES, que os repassará para os bancos privados.
Ao BACEN caberá a supervisão e fiscalização de toda a operação, garantindo que os recursos cheguem à ponta.
Requisitos para Contratação
Ser empresário ou empresária, sociedade empresária e/ou sociedade cooperativa, com exceção de sociedades de crédito
Ter auferido, no exercício de 2019, receita bruta de R$ 360 mil a 10 milhões
Ter ativado o serviço de folha de pagamento - FOPAG eletrônica - na instituição financeira participante
Observação: a adesão do serviço de processamento da FOPAG por instituição financeira pode ser concomitante à contratação da linha emergencial. Em outras palavras, quem ainda não ativou o serviço de folha de pagamento, pode contratá-lo agora, nos termos da MP.
Condições da Linha Emergencial
Financiamento pelo período de dois meses
Limitação de dois salários mínimos por colaborador, em cada folha de pagamento processada, o equivalente a R$ 2.090,00 por mês
Observação: PMEs podem complementar o salário do colaborador que ganha mais de dois salários mínimos ou negociar a flexibilização de seu contrato de trabalho.
Pagamento da Linha Emergencial
Juros de 3,75% a.a., considerando como termo inicial a data da formalização da contratação da operação de crédito informada ao BNDES pela instituição financeira participante
Parcelamento em 36 (trinta e seis) meses
Carência de 06 (seis) meses, com capitalização de juros durante esse período
Contrapartidas
Prestar informações verídicas
Não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados
Manter o colaborador empregado até, no mínimo, o 60º dia após o depósito da última parcela
Sanção por descumprimento: vencimento antecipado da dívida.
Nosso Parecer
A depender da realidade da sua empresa, pode ser uma ótima solução para aliviar o caixa e manter seus colaboradores.
O spread zerado torna as condições de pagamento bastante atrativas, considerando que, normalmente, PMEs pagam mais de 20% a.a.. na contratação de linhas de crédito.
No momento da contratação, certifique-se que as condições ofertadas de fato fazem parte do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Importante: a janela de oportunidade para adesão da medida vai até 30 de junho de 2020, terça-feira.
Links Úteis
Fontes Consultadas
Resolução n° 4.800, de 06 de abril de 2020Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial realizadas, pelas instituições financeiras, no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.
Circular n° 3.997, de 06 de abril de 2020Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.
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