Copyright

É permitida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site, desde que preservada a integridade das informações e citada a fonte.

Necessariamente, a citação da fonte deverá conter a inserção de links para o site da LZ | Boutique Jurídica, preferencialmente para a página cujo conteúdo foi reproduzido ou citado.

No entanto, essa instituição reserva-se ao direito de alterar a disposição das informações no site, sempre que julgar necessário, sem aviso prévio.

A LZ | Boutique Jurídica não se responsabiliza por qualquer prejuízo resultante do uso incorreto, inadequado e/ou mal intencionado das informações contidas em seu site ou naqueles indicados por meio de links.

Conforme o artigo 108 e incisos, da Lei nº 9.610/98: Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: I – tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos; II – tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor; III – tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.